quarta-feira, 30 de dezembro de 2009




Feliz Natal e... ótimo ano novo.



segunda-feira, 28 de dezembro de 2009

Comprovado: presunção de inocência é a maior causa da impunidade

A fundamentação mais utilizada para que os ministros concedessem Habeas Corpus foi o princípio da presunção de não culpabilidade. Foram 75 HCs concedidos sob esse argumento. Os dados são do relatório do Supremo Tribunal Federal, atualizados até 30 de novembro. O segundo argumento mais utilizado para a concessão de HC foi a deficiência de fundamentos na decretação de prisão cautelar. Os ministros concederam 41 HCs com essa fundamentação. O princípio da insignificância ficou em terceiro, também com 41. A inadmissibilidade da prisão civil de depositário infiel veio em quarto lugar, com 39 HCs com base no argumento. COMENTO: Agora a prova é oficial e confirma a tese deste blog. A maior causa da impunidade ou, em outras palavras, o deferimento de "habeas corpus", é o princípio da presunção de inocência. Agora que está confirmado, que tal invocar excepcionalmente esse famigerado princípio?

terça-feira, 22 de dezembro de 2009

Afronta à garantia do juiz natural.

STJ proíbe De Sanctis de atuar na Satiagraha
O juiz Fausto Martin De Sanctis poderá ser afastado de mais um polêmico processo. Desta vez, da condução da Ação Penal contra investigados na Operação Satiagraha. Por enquanto, o ministro Arnaldo Esteves, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu suspender o andamento do processo até o julgamento do Habeas Corpus em que a defesa de Daniel Dantas argui a suspeição do juiz — o que deve acontecer em fevereiro (fonte: Conjur).
COMENTO: Isso é uma afronta, uma clara violação ao princípio e garantia constitucional do juiz natural.

Luz no túnel


“Os processos judiciais demoram enormemente, porque as leis processuais brasileiras dão chances demais aos réus, aos bandidos de colarinho branco, de se defender. E o processo condenatório raramente chega ao fim”. A constatação é do ministro-chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, em entrevista à Rádio Nacional. (fonte: Agência Brasil).
COMENTO: Até que enfim vemos a luz no final do túnel. Se não houver a eliminação dos recursos contra sentenças condenatórias, a impunidade persistirá.

segunda-feira, 21 de dezembro de 2009

Ações midiáticas


O diretor-geral da PF, Luiz Fernando Corrêa, em apresentação do balanço das operações da Polícia Federal em 2009, afirmou que o objetivo da instituição tem sido evitar ações midiáticas e melhorar a qualidade das provas reunidas nas investigações.“Queremos trocar o impacto do momento de realização da operação pela condenação dos envolvidos. De nada adianta termos operações de grande visibilidade se a prova não tiver qualidade. Ela tem um efeito imediato na população, mas não surte resultado.”
COMENTO: O impacto e as ações midiáticas, independentemente das provas, devem persistir, pois, caso contrário, como é que a população poderá ter conhecimento pleno e irrestrito das operações. De acordo com a Carta Magna, o princípio da publicidade deve reger, sem exceção, toda a atividade da administração pública. Afinal, para que serve a Constituição?

quinta-feira, 17 de dezembro de 2009

Laxismo

STF aprova duas novas súmulas vinculantes, ambas favorecendo réus.
Proposta de Súmula Vinculante 30 – “Para efeito de progressão de regime de cumprimento de pena, por crime hediondo ou equiparado, praticado antes de 29 de marco de 2007, o juiz da execução, ante a inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 8.072/90, aplicará o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, na redação original, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos do benefício podendo determinar para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”.
Proposta de Súmula Vinculante 31 – “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”.
COMENTO: O STF, ao invés de ampliar a possibilidade de prisões, amplia a liberdade. Isso é laxismo penal que precisa de um BASTA!!!

Violação de horário

CNJ tranca processo disciplinar contra Ali Mazloum.
O Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (16/12), trancar o procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região contra o juiz federal Ali Mazloum. O plenário do CNJ julgou procedente o pedido do juiz para o arquivamento da apuração no TRF-3. Venceu o argumento, apresentado em voto do conselheiro Ives Gandra Filho, de que não havia gravidade no ato praticado por Mazloum que justificasse a apuração do tribunal. O juiz Ali Mazloum respondia ao processo disciplinar por ter despachado, em 13 de setembro de 2002, pedido de Habeas Corpus depois das 19h, fora do horário normal de funcionamento de sua Vara. Ao atender o HC, o juiz adiou o julgamento de um médico pelo Conselho Regional de Medicina que estava marcado para as 8h30 do dia seguinte, 14 de setembro. OTRF havia aplicado pena de remoção compulsória por ter, o juiz, infringido regra de competência. COMENTO: Essa decisão do CNJ é inconstitucional, pois imiscuiu-se na autonomia administrativa do tribunal. Além do mais, juiz também deve respeitar o horário de expediente.

quarta-feira, 16 de dezembro de 2009

Novo comando

Roberto Haddad é o novo presidente do Tribunal Regional Federal 3ª Região. Ele foi eleito com 20 votos contra 17 do segundo colocado, Suzana de Camargo. Em terceiro lugar ficou André Nabarrete, com um voto. O Supremo Tribunal Federal anulou a votação em que o desembargador Paulo Otávio Baptista Pereira foi escolhido presidente, a pedido da desembargadora Suzana de Camargo. A votação aconteceu nesta quarta-feira (16/12), às 11h (fonte: Conjur)

segunda-feira, 14 de dezembro de 2009

Extra! Extra!

Protógenes no futebol.
O ínclito delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz, que comandou a Operação Satiagraha, foi convidado pelo Ministério do Esporte para integrar a futura Secretaria do Futebol, que aguarda aprovação no Congresso Nacional para ser criada. A informação foi confirmada nesta segunda-feira (14) pelo ministério e pelo delegado. Protógenes se filiou recentemente ao PCdoB, mesmo partido do ministro do Esporte, Orlando Silva (Fonte: G1).
COMENTO: Agora sim, na área do esporte, principalmente no futebol, haverá quem detenha toda espécie de ilícitos (corrupção, violência, torcidas organizadas, faltas desleais, dopping etc.).

sexta-feira, 11 de dezembro de 2009

Assim não dá

Juiz não pode nomear defensor a réu que tem advogado
Ao nomear defensor dativo para acusado que já tinha advogado, um juiz de Mato Grosso deu motivo para que o processo criminal fosse suspenso. O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Habeas Corpus a um homem que responde pelo crime de homicídio duplamente qualificado e suspendeu, até decisão final do STF, a sessão do Tribunal do Júri que julgaria o caso. A decisão teve como fundamento o princípio constitucional da ampla defesa. Comento: Esse apego excessivo à "ampla defesa" está minando os fins do processo penal. Assim não dá!

quarta-feira, 9 de dezembro de 2009

Juiz de Garantias

O insígne juiz Fausto De Sanctis, em artigo publicado na revista Conjur, manifestou ser contrário à criação da figura do "juiz de garantias". Disse que "A defesa desmedida de certos direitos que sistematicamente desqualifica a punição penal ou mesmo cerceia a ultimação do processo penal faz da busca da verdade papel secundário". Para ler a íntegra, clique http://www.conjur.com.br/2009-dez-09/criacao-juiz-garantias-obstaculo-celeridade-processual. Comento: Dado o vertiginoso crescimento da criminalidade, não precisamos de "juiz de garantias", mas de juízes que ajudem a combater e arrostar o mal, em sintonia com o MP, a Polícia e interesse da maioria.

domingo, 15 de novembro de 2009

Apoiado

"Recursos deveriam ser exceção, mas são a regra", defende juiz.O juiz federal Fabrício Fernandes de Castro, presidente da Associação dos Juízes Federais do Espírito Santo e Rio de Janeiro, em entrevista ao Conjur, diz que as decisões dos juízes de primeiro grau deveriam ser valorizadas, restringindo os recursos. Comento: Principalmente se forem condenatórias, acrescento eu.

sexta-feira, 13 de novembro de 2009

terça-feira, 10 de novembro de 2009

Limites

STF reafirma poder investigatório do MP
A 2ª Turma do STF, tendo como relator o ministro Celso de Mello, afirmou que o MP detem, sim, poder de investigação. Entretanto, o ministro registrou que “o procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público deverá conter todas as peças, termos de declarações ou depoimentos, laudos periciais e demais subsídios probatórios coligidos no curso da investigação, não podendo, o ‘Parquet’ sonegar, selecionar ou deixar de juntar, aos autos, quaisquer desses elementos de informação, cujo conteúdo, por referir-se ao objeto da apuração penal, deve ser tornado acessível tanto a pessoa sob investigação quando ao seu advogado”. Comento: Pecou o STF apenas na segunda parte, que escancara as portas da investigação ao investigado e seu advogado. A vantagem do fator surpresa - arma essencial da investigação - será prejudicada. Além disso, contraria a Resolução do CNMP, que regulamenta a matéria e admite determinadas restrições. É, portanto, questionável a decisão do STF que, aliás, não tem efeito "erga omnes".

segunda-feira, 9 de novembro de 2009

Isso é democrático?

O ministro do STJ, Asfor Rocha, em entrevista à Conjur, disse que magistrado covarde é tão nefasto quanto um magistrado desonesto. "Aliás, eu não sei o que é pior: se é um magistrado desonesto ou se é um magistrado covarde. Para não perder tempo, prefiro dizer que os dois estão no mesmo patamar. O juiz não pode se acovardar para julgar contra as suas convicções apenas pelo receio de desagradar a maioria". Comento: Ora, estamos em um estado democrático de direito ou não? Se o juiz sozinho pode decidir contra a "opinio" da maioria, onde está a democracia, cuja viga mestra é a submissão dos homens públicos à vontade da maioria?

quinta-feira, 5 de novembro de 2009

Rigor é imprescindível


Ministro do STF proclama tratamento com rigor
No julgamento do caso do "mensalão mineiro", o relator, ministro Joaquim Barbosa, que votou pelo recebimento da denúncia, conclamou seus colegas a agir com rigor em casos do gênero, em que há intensa repercussão. O ministro Marco Aurélio rebateu a afirmação do relator de que o processo tem de ser tratado com rigor. Para Marco Aurélio, o caso tem de ser tratado de acordo com a lei. Comento: o ministro Joaquim Barbosa vem demonstrando estar no caminho certo. Entre o rigor, simplesmente, e o rigor da lei, preferível o primeiro, pois a lei contém várias brechas que permitiriam ao acusado ser inocentado. Parabéns ministro! Estamos com Vossa Excelência!

Torpedo de soltura


Juiz usa torpedo para mandar soltar preso no interior do Acre
Um torpedo de celular foi o meio utilizado pelo juiz Edinaldo Muniz, da Vara Criminal de Plácido de Castro, município de 17 mil habitantes no interior do Acre, para proferir a sentença que libertou da prisão um homem acusado de não pagar pensão alimentícia. O magistrado estava em Rio Branco, a 100 km da cidade, na última sexta-feira, quando foi informado de que o detido havia quitado o débito. O homem estava preso fazia três dias e, com o pagamento, poderia ser solto. Sem computador por perto, o magistrado, que estava na rua, resolveu enviar o torpedo ao cartório: "Sentença: (...) Pago o débito, declaro extinta a execução. Esta, certificada, deverá servir de alvará em favor do executado. Sem custas e sem honorários" (fonte: Agência Folha).
Comento: Tudo bem, é a tecnologia em avanço. Todavia, em respeito ao princípio isonômico, torpedos devem também valer para decretar prisões. Ou não?

quarta-feira, 4 de novembro de 2009

Ex officio

PM preso preventivamente há mais de 3 anos sem sentença transitada em julgado obtém soltura
Preso preventivamente desde 27 de julho de 2006 no Batalhão Especial Prisional da Polícia Militar do Rio de Janeiro e condenado pela Auditoria da Justiça Militar daquele estado a 7 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de extorsão (artigo 242 do Código Penal Militar - CPM) e concussão (305 do CPM), o policial militar Carlos Alberto de Oliveira Leal obteve, nesta terça-feira (3), ordem de soltura, de ofício, por decisão unânime da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Os demais ministros presentes à sessão da Turma endossaram voto do relator, ministro Eros Grau, que não conheceu do HC 98212, mas concedeu de ofício a ordem de soltura, por considerar que o PM vinha cumprindo pena antecipadamente, antes do trânsito em julgado de sua sentença condenatória, o que é claramente condenado pela jurisprudência do STF.
Comento: Tenha santa paciência!

terça-feira, 3 de novembro de 2009

Passo para trás

TJ-SP exige rigor para autorizar grampo
O Tribunal de Justiça de São Paulo está revendo sua posição sobre casos que envolvem renovação seguida de prazos de interceptações telefônicas, principalmente quando a matéria trata de autorização genérica de grampos. É como se alguns desembargadores retornassem sobre seus próprios passos. Há um ano, essa posição era minoritária, hoje já recebe a adesão até de julgadores reconhecidamente rigorosos. Numa linguagem menos formal se diz na Seção Criminal que quem não muda de camisas, nem de idéias, é porque não tem nem umas nem outras (fonte: Conjur).
Comento: Essa ferramenta (grampo telefônico) não deveria ser cerceada, sob pena de diminuir o leque de crimes que poderiam ser descobertos. Lamentável.

sábado, 31 de outubro de 2009

A favor das algemas

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal opinando pelo cancelamento da Súmula Vinculante nº 11, editada pelo STF em agosto de 2008 para evitar o uso abusivo de algemas. A edição da súmula foi questionada pela Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). Comento: Se o resultado do combate ao crime não for visível, com a exibição do preso ao público, devidamente algemado, de que maneira o CP cumprirá a função de prevenção geral? Corretíssimo o parecer do PGR.

quarta-feira, 28 de outubro de 2009

Investigação


Investigação legitima
Em três novos casos julgados pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na sessão desta terça-feira, foi reconhecida a constitucionalidade do poder de investigação do Ministério Público. O tema foi analisado nos Habeas Corpus 87610, 90099 e 94173, relatados pelo ministro Celso de Mello. Segundo ele, a investigação criminal pelo Ministério Público é legitima e constitucional e possui caráter concorrente e subsidiário, justificando-se, principalmente, "em hipóteses delicadas, nas quais pode se tornar questionável a atuação da polícia, notadamente em crimes praticados por policiais, como a prática de tortura, por exemplo".

terça-feira, 27 de outubro de 2009

Furto famélico?


Toffoli suspende pena de mulher que furtou cremes
A primeira
decisão do novo ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, foi suspender a pena aplicada contra uma mulher que furtou de uma farmácia creme hidratante, creme para o contorno dos olhos e creme anti-rugas, no valor total de R$ 177. Em primeira instância, ela e outra pessoa foram condenadas a dois anos de reclusão, em regime semiaberto, por acusação de furto qualificado. O pedido de Habeas Corpus foi apresentado pela Defensoria Pública da União. Comento: Oremos para que, com o tempo e a experiência, o novo ministro mude de postura, a fim de aderir ao programa tolerância zero.

segunda-feira, 26 de outubro de 2009

Voltei


Por problemas técnicos, possivelmente causados por sabotagem, nosso blog ficou inativo. No entanto, com fé e coragem, estamos de volta. A luta continua até a vitória final. Ninguém nos calará nessa luta incansável contra contra o príncipe do mal (vide imagem ao lado). Direito penal do inimigo neles!!!

quinta-feira, 24 de setembro de 2009

Publicidade restrita

Delegados são exonerados por expor presos
A Secretaria de Segurança Pública do Ceará determinou, na quarta-feira (23/9), a exoneração de três delegados da Polícia Civil por causa da exposição de presos para a imprensa. A medida foi tomada após a OAB recomendar ações que garantissem o direito de imagem dos detidos. A informação é do portal Comunique-se.
Comento: E o princípio constitucional da publicidade? Não vigora mais?

terça-feira, 22 de setembro de 2009

Acesso a inquérito


Advogados são presos após discutirem com juiz
Uma discussão entre advogados e um juiz em Pernambuco acabou na delegacia. Afrânio Gomes de Araújo Lopez Diniz e Hélcio de Oliveira França receberam voz de prisão do juiz Carlos Eduardo das Neves Mathias, titular da Vara de Tacaratu e substituto na Vara Única de Inajá, depois de insistirem para ter acesso aos autos de inquérito policial contra cliente deles. O episódio aconteceu na terça-feira (15/9). Na segunda-feira (21/9), a seccional pernambucana da OAB levou o caso ao conhecimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco e também ao Ministério Público. De acordo com relato dos advogados e de funcionários do tribunal, os advogados foram ao Fórum de Tacaratu para poder ver o decreto de prisão temporária contra os clientes deles, presos desde 10 de setembro. O juiz Neves Mathias informou aos advogados que não estava com o decreto. Este estaria na sua casa ou na delegacia de Polícia, disse, segundo conversa gravada pelos advogados. A partir daí, começou uma discussão entre eles e o juiz pediu que os advogados se retirassem. Diante da recusa, deu voz de prisão, alegando desacato, e chamou a Polícia (fonte: Conjur).
Comento: É isso que dá (confusão) o pretenso direito de acesso irrestrito a atos de inquérito que, por natureza, devem ser sigilosos.

Cassação


PGR opina pela competência do TSE para julgar cassação de mandatos
O Supremo Tribunal Federal recebeu parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) no qual se manifesta pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 167. A ação foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e contesta a competência originária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para julgar recursos contra a expedição de diploma aos governadores, vice-governadores, senadores, deputados federais e estaduais e respectivos suplentes.

segunda-feira, 21 de setembro de 2009

Ócio

Estudo mostra que 76% dos presos ficam ociosos
Apesar de ser uma exigência da lei de Execuções Penais, o trabalho de condenados nas prisões brasileiras está longe de ser uma realidade. Segundo aponta tese de doutorado da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, que compila diversos dados sobre o sistema carcerário brasileiro, cerca de 76% dos presos estão ociosos nas cadeias do país. O Ceará é o Estado onde os presos têm o maior percentual de ociosidade, com apenas 2,74% desses exercendo alguma atividade. Na outra ponta está Santa Catarina, onde 58,14% dos presos trabalham. As informações são do UOL.

sábado, 19 de setembro de 2009

Eleições

Eleição na OAB terá 15 mil candidatos no país
As Eleições 2009 da Ordem dos Advogados do Brasil vão movimentar 15 mil candidatos na disputa por sete mil cargos em todo o país. Para o triênio 2010/2012, além da diretoria das 27 seccionais, os advogados terão de escolher as equipes para dirigir as 1.150 subseções estaduais. A votação acontece na segunda quinzena de novembro. As inscrições das chapas já começaram.

quarta-feira, 16 de setembro de 2009

Vaga no STF

Lula convida Toffoli para vaga de ministro no STF
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva convidou o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, para assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, de acordo com informações do jornalista Marcio Aith, da Folha de S.Paulo.
Comento: O mais producente seria promover o ex-procurador geral Antonio Fernando a ministro do STF, pelo mérito de sua denúncia do mensalão. Nesse processo há iminente perigo de o sr. Toffoli votar pela absolvição, ao contrário de Antonio Fernando. Ainda há tempo de nomeá-lo. Oremos!

terça-feira, 15 de setembro de 2009

Direito de defesa?

PF deve avisar pessoas que estão sob investigação
O Ministério Público Federal no Ceará recomendou nesta terça-feira (15/9) à Superintendência da Polícia Federal do estado que envie comunicação escrita às pessoas contra as quais tenha sido instaurado procedimento ou inquérito policial. A medida tem por objetivo assegurar o direito à ampla defesa nas investigações, evitando, por exemplo, prisões desnecessárias, explica o MPF.
Comento: O sigilo é inerente ao inquérito policial. O imputado, portanto, só deve saber do que é acusado após uma denúncia formalmente elaborada, quando for citado. Apenas depois disso começa o direito de defesa. O fator surpresa coloca em vantagem o estado acusador contra o criminoso. E é assim que deve ser.

segunda-feira, 14 de setembro de 2009

Foro privilegiado

PEC encontra resistência na Câmara
Os deputados devem votar na quarta-feira uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que acaba com o foro privilegiado nos julgamentos de autoridades. A proposta é polêmica e encontra resistência entre parlamentares que temem perder o privilégio. Os líderes de governo e oposição aceitaram analisar a matéria, mas não fecharam acordo. Pela proposta, o presidente da República, o vice-presidente, deputados federais, senadores, ministros de Estado e ministros de tribunais superiores deixam de ser julgados pelo STF (fonte: FSP).

sexta-feira, 11 de setembro de 2009

Simples matemática


Preso provisório é libertado depois de seis anos
Uma prisão provisória que já se estendia por quase seis anos terminou nesta quinta-feira (10/9) por decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. “O paciente permanece na prisão por período superior àquele que a jurisprudência dos tribunais tolera, dando ensejo, assim, à situação de injusto constrangimento”, disse o ministro ao conceder a liberdade provisória. A proibição ao constrangimento está prevista no artigo 648, inciso II, do Código de Processo Penal (fonte: Conjur).
Comento: O que há de errado, afinal de contas, nessa prisão provisória? Se o homicídio qualificado tem a pena mínima de 12 anos, significa que não há excesso de prazo na prisão de apenas 6 anos. A questão é de simples matemática. Ademais, enquanto não findo o processo, vigora o princípio "in dubio pro societate" que, a toda evidência, aplica-se nas prisões cautelares.

quinta-feira, 10 de setembro de 2009

MP X MP


Membros do MPF-SP serão investigados por grampos
O corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro Sandro Neis, determinou a instauração de sete reclamações disciplinares para apurar fatos envolvendo membros do Ministério Público Federal em São Paulo citados no relatório final da CPI das Interceptações Telefônicas (fonte: Conjur).
Comento: MP investigar MP é intolerável autofagia. Ao invés de unir forças contra o crime, perde-se tempo com filigranas e ladaínhas levantadas por sabe-se lá quem. Ora!!!

terça-feira, 8 de setembro de 2009

Taxa


MP do Piauí cobra taxa para fazer parecer
Para fazer um parecer no Ministério Público do Piauí, não bastam tempo e promotores. Tem de pagar. O MP piauiense, há cinco anos, cobra uma taxa para intervir nos processos não penais. Na prática, quando os autos vão para o MP se manifestar, os processos são devolvidos com a intimação da parte para recolher a taxa de intervenção ministerial. No Piauí, esses casos só são analisados se, antes, a parte que entrou com ação pagar 1% do valor da causa. E mais: quem se recusa é intimado pela Justiça. A cobrança é prevista em lei estadual de 2004 (fonte: Conjur).

Tecnologia

Publicada lei do RJ que autoriza monitoramento eletrônico de presos.
O monitoramento se aplica aos apenados submetidos ao cumprimento de pena nos regimes aberto e semi-aberto, quando em atividades fora do estabelecimento prisional. O rastreamento eletrônico será feito por meio de bracelete, tornozeleira ou chip subcutâneo, conforme a disponibilidade do sistema prisional (Lei nº 5530, de 2/9/2009).

sábado, 5 de setembro de 2009

Excesso de direitos


Mutirões do CNJ libertam um quinto dos presos
Um quinto dos presos em 16 estados do país já deveriam estar soltos. O cálculo não é nenhuma estimativa, é fato. Depois que começou a fazer mutirões carcerários para analisar processos parados nas Justiças, o Conselho Nacional de Justiça constatou que dos 40 mil processos criminais analisados, 7,4 mil se referiam a encarcerados que permeneciam indevidamente nos presídios. Os trabalhos resultaram na libertação de 4,9 mil presos provisórios e 2,5 mil condenados que já haviam cumprido a pena total (fonte: Conjur).
Comento: Será que não está havendo excessos nessa política de direitos fundamentais? Lembram-se do velho brocardo: "summa lex, summa injuria"? Está certo que entre os libertos pode haver inocentes, mas pode também haver culpados (vide figura). Valeu a pena? É evidente que não.

sexta-feira, 4 de setembro de 2009

Requisitos

Sobre a polêmica em torno da vaga no STF, entendo serem necessários alguns requisitos. Além do notório saber jurídico, deve o candidato ser religioso devoto. Mas, sem apego excessivo a direitos fundamentais. Estes devem ser reservados a inocentes, conforme há muito venho preconizando. Satisfeitos esses pressupostos, não restam dúvidas de que o pretendente será um excelente ministro.

quinta-feira, 3 de setembro de 2009

Mito


Ex-Procurador Geral da República Cláudio Lemos Fonteles fará palestra
No dia 14 próximo, Cláudio Fonteles proferirá palestra em Goiás, no auditório da PGR. O tema será "O mito do estado policial e a visão anacrônica dos direitos fundamentais". Informações e inscrições pelo tel. 62-3243.5454. Comento: Estudantes, professores, operadores do Direito, não percam!

quarta-feira, 2 de setembro de 2009

Endurecer

Juiz acusado de bater na mulher é sequestrado
O juiz federal Rubens Rollo D’Oliveira, acusado de dar um soco no estômago de sua mulher em praça pública, foi sequestrado na última segunda-feira (31/8) por volta das 20h30. O fato aconteceu enquanto o magistrado estava parado num semáforo no bairro Batista Campos, em Belém (PA). Três homens, um deles armado, abordaram o motorista e o segurança que não foi identificado e estava no banco do passageiro. Eles foram retirados do veículo. O juiz estava no banco de trás e foi levado como refém. “Acredito que não sabiam que tinha mais gente no carro”, afirmou um dos seguranças (Fonte: Diário do Pará).
Comento: Os juízes que sofrem assaltos precisam condenar mais e aplicar penas bastante elevadas, a fim de não sofrerem novos assaltos enquanto presos seus algozes.

terça-feira, 1 de setembro de 2009

Luto

Morre o ministro do Supremo Menezes Direito
Morreu na madrugada desta terça-feira (1º/9), pouco depois da 1h, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Alberto Menezes Direito, no Rio de Janeiro, aos 66 anos. O ministro, que chegou em 2007 à corte, lutava contra um câncer de pâncreas. Não resistiu. Ele faria 67 anos na próxima terça-feira (8/9). Estava de licença médica do Supremo desde maio, quando fez uma cirurgia. Deixa mulher, três filhos e netos (Fonte: Conjur)

segunda-feira, 31 de agosto de 2009

Penabranda


Pena de prisão mais severa só piora violência, diz pesquisador.
O italiano Massimo Pavarini, professor da Universidade de Bolonha e considerado um dos maiores especialistas em direitos penal da Europa, afirma que as penas de prisão mais severas aumentam a violência. "Quanto mais se castiga um criminoso leve, mais profissional ele será quando voltar ao crime". Pavarini diz que a prisão deve ser para os mais perigosos (fonte: Folha de São Paulo, hoje). Comento: Por acaso, o sr. Pavarini quer transformar o Brasil numa grande pizza?

Presunção de inocência

Sentença sem trânsito em julgado leva ministro a suspender execução da pena
O Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 100346) em favor de J.C.P., A.D.F., A.S.M., J.A.T., V.M.S. e J.C.P., condenados a três anos de prisão por fraude em processo licitatório. O início da execução da pena foi suspenso porque a sentença ainda não transitou em julgado.
Comento: Até quando perdurará essa ladainha?

sexta-feira, 28 de agosto de 2009

Mutirão em hospital


CNJ liberta 26 internos sem julgamento em hospital
Em mutirão carcerário na Bahia, no início de julho, o Conselho Nacional de Justiça encontrou 26 casos de presos provisórios há anos, ao ver do CNJ sem explicação, no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Salvador. Um deles está preso há dois anos por passar trote para a Polícia. Um outro aguarda há nove anos seu julgamento por homicídio simples (fonte: conjur).
Comento: Há motivo para a soltura de quem precisa de tratamento? Eles não estavam na prisão, mas em hospital psiquiátrico. E hospital é lugar para tratamento, o que exclui a definição de prisão.

quinta-feira, 27 de agosto de 2009

Falhou a conspiração


Para Tarso, acordo com Vaticano é constitucional
O ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou nesta quinta-feira (27/8) que a assinatura de um acordo internacional entre o governo brasileiro e o Vaticano é constitucional e que não contraria o preceito de que o Estado é laico. De acordo com o ministro, o “acordo afirma a laicidade da estrutura constitucional do país” (fonte: Agência Brasil).
Comento: Bem que elas tentaram (vide imagem ao lado). Mas não adiantou. "Vade retrum"!

quarta-feira, 26 de agosto de 2009

Isto não é bom?


Número de presos dobra em oito anos no Brasil
Em oito anos, o número de presos dobrou. Os presídios brasileiros abrigavam 232 mil presos, em 2000. Em dezembro do ano passado, de acordo com dados do Ministério da Justiça, o número pulou para 446 mil. Esses dados demonstram o recrudescimento da política penal e a falta de paciência para aguardar o término do processo, segundo Alamiro Velludo Salvador Netto, professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP (fonte: Conjur).
Comento: Isso não é bom para a sociedade? É preferível suspeitos, indiciados, réus e condenados presos do que soltos.

Investigação secreta


O novo Corregedor Nacional do MP veta investigação secreta.
Para Sandro Neis, todas as investigações do MP devem ser controladas. Ele considera inadmissível investigação secreta na instituição. Ela avalia que abusos estimulam projetos no Congresso para asfixiar a atuação do MP. Comento: A posição adotada pelo novo corregedor é um retrocesso. As técnicas modernas de investigação exigem que elas sejam secretas. Se o investigado souber que é alvo de investigação, poderá andar na linha só para simular ser cidadão de bem. De outro lado, enquanto não souber, mais hora menos hora será flagrado incidindo em algum delito.

segunda-feira, 24 de agosto de 2009

Poder de investigação


Parecer da AGU em ADI é contra poder investigatório do MP
A redação dada pelo Constituinte não deixa dúvidas de que é atribuição do Ministério Público promover investigação na proteção de direitos difusos e coletivos, todos de natureza civil, e que cabe às polícias federal e civil dos Estados as atividades de polícia judiciária. O entendimento é do advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, que enviou parecer sobre o assunto ao Supremo Tribunal Federal. Ele rejeita a constitucionalidade de dispositivos que, em tese, poderiam permitir que membros do MP façam investigações criminais em substituição às Polícias Judiciárias.
Comento: Minha posição é clara e deveras conhecida. O principal fundamento pode ser extraído de apenas um questionamento: se até detetives particulares podem investigar, por que o MP não pode?

domingo, 23 de agosto de 2009

Macular imagens

Editorial do Estadão, sob o título "As críticas de Mendes ao MP"
Insuspeito, por ter começado a carreira profissional como integrante da Procuradoria-Geral da República, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, voltou a criticar com veemência promotores de Justiça e procuradores da República que utilizam prerrogativas constitucionais para macular a imagem de pessoas públicas, favorecer partidos políticos ou criar situações de fato que possam interferir no resultado de eleições.
Comento: Macular imagens e interferir nas eleições é consequência lógica e secundária da acusação. Isso não significa que procuradores querem macular e interferir nas eleições. Ademais, os procuradores devem conceder entrevistas coletivas, a fim de dar satisfação ao povo. Azar de quem se meteu a ser réu. Já disse e repito: "dura lex sed lex"!

sexta-feira, 21 de agosto de 2009

Quebra de segredo de Justiça


Ministro do STF reclama de Segredo de Justiça

O Supremo Tribunal Federal foi palco, nesta quinta-feira (20/8), de uma situação, no mínimo, inusitada. O ministro Celso de Mello deixou de votar em um processo porque a Procuradoria-Geral da República não enviou ao decano documentos da ação que seria julgada com a alegação de que a matéria estava sob sigilo. “Deve ser excepcional a imposição do regime de publicidade restrita. Mesmo assim, quando decretado, ele não alcança os julgadores. O processo penal deve ser um jogo de cartas na mesa”, afirmou o ministro Celso de Mello. Ele havia pedido cópia da denúncia à PGR. Não obteve. A justificativa foi a de que seu colega (Levandowski) havia decretado o sigilo dos autos. Por isso, o Ministério Público não poderia encaminhar a Mello o teor da denúncia (Fonte: Conjur). Comento: Está corretíssima a decisão do PGR. Se o ministro Levandowski decretou segredo de Justiça, somente ele poderia autorizar outro ministro a ver a denúncia. Senão, não demorará muito para a banalização do acesso aos autos.

quinta-feira, 20 de agosto de 2009

Insignificância, que raiva!


Dois casos julgados na terça-feira, 18/8, pela 1ª turma do STF, confirmaram a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos casos de crime de descaminho – a importação de produtos lícitos sem o pagamento dos devidos tributos – previsto no artigo 334 do CP. Comento: Quando é que essas teses terão paradeiro? O inquérito policial, a denúncia do MPF, tudo em vão.

quarta-feira, 19 de agosto de 2009

Condenação mantida

STJ mantém condenação de advogado
Por unanimidade, a 5ª turma do STJ manteve a sentença do TJ/DF que condenou um advogado à pena de um ano, nove meses e 10 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, por apropriação indébita de R$ 147.244,00. Em habeas-corpus, a defesa requereu a redução da pena base ao mínimo legal de um ano de reclusão e o direito à substituição ou suspensão condicional. Sustentou que a sentença foi ilegalmente majorada acima da pena-base por ter considerado como mau antecedente ação penal ainda em curso.

terça-feira, 18 de agosto de 2009

Na contramão II


Alguns leitores deste blog criticam nossa posição favorável à ampliação dos grampos autorizados judicialmente. A questão é de simples equação: quanto mais grampos, maior a possibilidade de descobrir crimes e autorias. É certo que maior também será a possibilidade de grampear inocentes em potencial. Mas, se for preciso entrar na intimidade de dez, vinte ou duzentos inocentes para pegar um culpado, terá ou não valido a pena? É claro que sim. Viram como a equação é simples? Ela serve também para outras medidas criminais, como a prisão temporária ou decorrente de condenação.

Desagravo

Advogados são desagravados pela OAB
A condenação por litigância de má-fé de pessoas que alegaram a suspeição do juiz Fausto Martin de Sanctis para julgar ações de que são partes rendeu um ato de desagravo no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Em sessão plenária nesta segunda-feira (17/8), os conselheiros aprovaram o desagravo ao secretário-geral adjunto da entidade, Alberto Zacharias Toron e ao advogado Roberto Podval, defensores dos acusados. O juiz condenou dois clientes dos advogados Toron e Podval a pagarem multa no valor de R$ 37, 2 mil, cada um, porque os advogados teriam praticado "litigância de má-fé".
Comento: Afinal, e a independência do juiz de decidir de acordo com a sua consciência? Essa multa está prevista expressamente no CPC, aplicável por analogia, sem dúvida. Este blog se solidariza com o juiz De Sanctis.

segunda-feira, 17 de agosto de 2009

Ponto extra

A JF revogou no dia 12 de agosto a decisão liminar utilizada pelas empresas de TV a cabo para justificar o descumprimento à Resolução 528/2009 da Anatel, que proibiu a cobrança regular pelo ponto extra. Com a decisão, as empresas são obrigadas a cumprir imediatamente a norma da Anatel, que autoriza a cobrança apenas pelos serviços de instalação e de reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal, ou equipamentos similares.

sábado, 15 de agosto de 2009

Na contramão

Cai o número de grampos telefônicos
Números do Conselho Nacional de Justiça revelam que cerca de 7,5 mil linhas telefônicas estão grampeadas no Brasil, com autorização da Justiça. Em outubro do ano passado, eram12 mil linhas registradas. (Fonte portal G1). Comento: Isso é ruim. Além de dificultar o trabalho da Polícia, vai na contramão dos princípios norteadores da transparência. Rezemos para que no próximo ano voltem ao patamar anterior.

sexta-feira, 14 de agosto de 2009

Blablablá...


Rompendo o círculo vicioso
Artigo de Maria Tereza Sadek no Estadão, reproduzido no blogodopromotor:
W. S. P. foi preso em maio de 2004 e cinco meses depois, condenado a 18 meses de detenção. Em novembro de 2006 seu advogado requereu a extinção da punibilidade em face do cumprimento integral da pena. Em julho de 2007, depois de uma coleção de ofícios, a juíza da vara de execução penal extinguiu a punibilidade. Em julho de 2009, contudo, W. S. P. continuava preso. Esse é só mais um caso. Há milhares de outros iguais ou ainda mais trágicos, como o de um lavrador que passou quase 11 anos encarcerado sem ter sido julgado. O quadro é desalentador: presos com penas integralmente cumpridas; inocentes presos sem julgamento; réus presos preventivamente há anos, também sem julgamento; indiciados presos, sem oferecimento de denúncia; presos com enfermidades graves, sem tratamento; etc. (...) .
Comento: Blablablá... É preciso que os governos façam sua parte nesse terrível sistema prisional, porque isso vem servindo de desculpa para a concessão de benefícios a réus perigosos.

quinta-feira, 13 de agosto de 2009

"Operação quilate"

PF faz operação contra comércio de diamantes
A Polícia Federal deflagrou, quarta-feira (12/8), a "operação quilate" para desarticular poderosa organização criminosa voltada para o comércio ilícito de diamantes e gemas, brutas e lapidadas, sem comprovação de procedência legal, bem como a realização de operações de câmbio não autorizadas”. A PF deve cumprir 31 mandados de busca e apreensão e 10 de prisão preventiva, expedidos pela 2ª Vara Federal de Franca, no interior paulista.
Comento: Parabéns à PF. Graças a ela, esses e outros crimes estão reduzidos a quase zero. Avante!!!

terça-feira, 11 de agosto de 2009

"Apartheid"

Presidente da OAB critica nova lei do mandado de segurança (Lei 12.016).
Em nota, o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, criticou com veemência a decisão do presidente Lula de sancionar, sem qualquer dos vetos propostos pela entidade, a lei que dá nova regulamentação ao Mandado de Segurança. Para Britto, a nova lei é "elitista e fere de morte o direito de defesa do cidadão". A lei exige depósito prévio para concessão de liminares, o que, segundo Britto, vai criar um verdadeiro "apartheid" no Judiciário entre pobres e ricos. Comento: Se não houver limites aos remédios constitucionais, vira bagunça. As críticas, portanto, são infundadas.

sábado, 8 de agosto de 2009

Algemado


Defensoria Pública do RJ aponta afronta à súmula que limita uso de algemas
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em favor de um estudante que responde por violência doméstica e foi algemado durante seu interrogatório. Segundo a Defensoria, a decisão judicial que determinou o uso das algemas nas audiências de instrução processual fere a Súmula Vinculante 11, que restringe o uso do instrumento a casos em que o preso oferece risco a policiais ou a terceiros, ou quando há receio de fuga (Reclamação 8712).

sexta-feira, 7 de agosto de 2009

Extraditado

Coronel acusado de participação na Operação Condor deve ser extraditado para a Argentina
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu extraditar o major uruguaio Manuel Juan Cordeiro Piacentini para a Argentina. O militar é acusado de ter participado da Operação Condor, que teria se formado nos anos 70 para reprimir a oposição aos regimes militares que estavam no poder em vários países da América do Sul. Ele respondia a dois pedidos de extradição: um feito pela Argentina e outro pelo Uruguai.

quarta-feira, 5 de agosto de 2009

Impessoalidade

2ª Turma do STF anula condenações distintas para corréus que praticaram mesmo crime.
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta terça-feira (4) decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que resultou em condenações distintas para corréus processados e julgados pela mesma prática delitiva. A Turma concedeu Habeas Corpus (HC 97652) para Valério Adriano de Oliveira, que teve sua pena agravada de 2 anos e 6 meses de reclusão para 5 anos de reclusão pelo STJ. Enquanto isso, outro corréu no mesmo crime ficou com a pena mantida em 2 anos e 6 meses de reclusão. Valério e o corréu, Alexandre Francisco Soares, foram condenados, tanto em primeira instância quanto no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) por roubo na forma tentada. Valério havia até conseguido atenuar sua sentença em segunda instância, já que também respondia por falsidade. O Ministério Público recorreu da decisão do Tribunal de Justiça gaúcho perante o STJ, mas somente contra a condenação de Valério. O STJ acolheu o recurso e modificou a sentença para condenar Valério pelo crime de roubo consumado, e não tentado, além de excluir a atenuante de confissão espontânea, reconhecida em segunda instância. O resultado foi o aumento da pena.
Comento: O STF deveria ter prestigiado o STJ. Mesmo porque deve-se levar em conta o princípio da impessoalidade da pena. Lamentável!

terça-feira, 4 de agosto de 2009

Decepção

Juiz rejeita denúncia por inépcia
o juiz substituto Flavio Antônio da Cruz, da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, não recebeu denúncia contra ex-diretores do Banco Integración, acusados de gestão fraudulenta, formação de quadrilha, evasão de divisas e de prestar informações falsas ao Banco Central. A denúncia, considerada inepta pelo juiz, é um desdobramento das ações originadas pela CPI do Banestado, em que instituições financeiras autorizadas a operar contas CC5, como o banco paraguaio Integración e o brasileiro Araucária, são acusadas de evasão de divisas no valor de US$ 6 bilhões, de 1996 a 2000. Os procuradores deixaram de especificar a conduta de cada um dos acusados no suposto esquema de lavagem de dinheiro. Comento: Enquanto houver juízes não alinhados com os órgãos da persecução penal, a impunidade será o resultado. A denúncia deve ser analisada perfunctoriamente, a fim de que os acusados provem em juízo eventual inocência. Senão, a acusação sempre estará em desvantagem.

segunda-feira, 3 de agosto de 2009

Presunção "juris et de jure"

Laudo indica armação da PF contra Sarney
Uma das principais acusações que pesam sobre o presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney (PMDB-AP), pode ser fruto de uma armação. A ligação do senador com o empresário Zuleido Veras, dono da empreiteira Gautama, responsável pela ampliação do aeroporto de Macapá em 2006, foi alçada pela Polícia Federal com base em interceptações telefônicas. Agora, um laudo do perito Ricardo Molina de Fugueiredo aponta fraude na gravação. “Há fortes indícios de que houve uma montagem na gravação”, disse o perito, que afirmou que a voz captada na ligação que sustenta a acusação não é de Veras. A revelação é da revista IstoÉ desta semana.
Comento: Isso é infâmia. A PF age sempre corretamente e suas conclusões têm fé pública e presunção "juris et de jure". E ponto final.

quinta-feira, 30 de julho de 2009

Apoio

Nota em apoio aos Membros do MPF em São Paulo
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público demonstrar irrestrito apoio à atuação dos Membros do Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo e esclarecer que toda investigação promovida no âmbito da Instituição está amparada pela lei. Para a ANPR, causa perplexidade o Juiz Federal Ali Mazloum, da 7.ª Vara Federal Criminal de São Paulo, divulgar nota à imprensa a respeito de investigação sigilosa realizada pelo MPF e associá-la com atos do Senado Federal, em razão de o magistrado ter conhecimento de não haver correlação entre aquela investigação e notícias de possível violação ao princípio da publicidade em atos administrativos do Poder Legislativo. A ligação feita nas declarações do Juiz Federal parece servir apenas a causar comoção e a lançar desconfiança sobre o Ministério Público Federal, não se sabe com quais motivações. Em muitos casos, o sigilo é indispensável a fim de resguardar a intimidade dos investigados e a eficiência da investigação. Ao requisitar dados fiscais, com intuito de apurar eventuais ilícitos, o Ministério Público Federal ampara-se na legislação, conforme reconhecem tanto a Secretaria da
Receita Federal quanto a Advocacia-Geral da União. Na investigação citada, não foram realizadas diligências que necessitassem de autorização do Poder Judiciário, tais como interceptações telefônicas, prisões e buscas domiciliares. Comento: Hipoteco minha total solidariedade à ANPR. De fato, a investigação sigilosa visa resguardar a intimidade dos investigados, pois nem mesmo eles ficam sabendo que foram alvo de investigação e quebra de sigilo fiscal, como no caso que gerou o imbróglio.

Menos burocracia


Projeto que institui quebra de dados bancários e cadastrais, sem concurso judicial, para auxiliar investigações criminais será votado pelo Senado. Os senadores deverão votar, na primeira sessão plenária deliberativa após o recesso, marcada para terça-feira, 4 de agosto, às 14h, projeto de lei complementar do Senado (PLS) 140/07 ,que permite a abertura de dados cadastrais e bancários destinados à investigação criminal. De autoria do senador Demóstenes Torres (DEM/GO), o projeto determina que a investigação de ilícito penal inclua, entre outras informações, dados cadastrais que informam nome, endereço residencial ou comercial, estado civil, registros de identidade e de cadastro de pessoa física ou jurídica. A investigação também poderá obter dados sobre as instituições financeiras as quais a pessoa que praticou ilícito penal mantém contas de depósitos, aplicações ou investimentos, assim como os números dessas contas e respectivas agências.

Alvíssaras


Relator dá aval a PEC contra progressão de regime
Em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional que tirará de condenados por crimes hediondos o direito a progressão de regime prisional já tem apoio do seu relator na comissão. O deputado Ciro Nogueira (PP-PI) afirmou que recomendará a aprovação da
PEC 364/09. A PEC, de autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT) — que também é defensor público —, determina o cumprimento da pena em regime fechado, do início ao fim, para o sentenciado por crimes de estupro, sequestro, atentado violento ao pudor, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Assim, o preso terá de cumprir a pena sempre em regime fechado, não podendo passar para o semiaberto ou o aberto. Comento: Acredito que essa PEC, se aprovada, diminuirá a ocorrência de crimes hediondos. Aliás, deveria ser ampliada para todos os crimes indistintamente.

quarta-feira, 29 de julho de 2009

Subsídios


Associação questiona forma de remuneração de juízes
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) entrou com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, para quesionar o sistema remuneratório de juízes paulistas. A entidade pede a suspensão da Lei Complementar 1. 031/07 por entender que ela viola o princípio da isonomia e da proporcionalidade. Segundo a Anamages, a Lei Complementar quebra a isonomia entre a magistratura estadual e federal, na medida em que cria cinco categorias distintas de magistrados estaduais em São Paulo. Com o pedido, espera-se que seja determinada a diferença remuneratória prevista no artigo 93 da Constituição Federal, em que se configura apenas três entrâncias na Justiça paulista, como ocorre no caso de magistrados federais. "Não mais se justifica a Justiça Estadual adotar o sistema arcaico de entrâncias e os ramos da Justiça Federal a entrância única", afirma a associação em seu pedido.

terça-feira, 28 de julho de 2009

Publicidade restrita



TRF-1 apura vazamento de diálogo de Sarney e filho
O corregedor em exercício do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Mário César Ribeiro, informou à Corregedoria-Geral de Justiça que já pediu informações à Justiça do Maranhão para apurar o vazamento de conversas telefônicas entre o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e seu filho Fernando Sarney. O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, deu 48 horas para que o TRF-1 informasse ao Conselho da Justiça Federal quais providências tomaria.
Comento: E o princípio da publicidade? Em se tratando de homens públicos, não deve prevalecer a publicidade irrestrita, inclusive conversas entre pai e filho?

Pauta divulgada.

Juizado Itinerante
TJ/SP divulga pauta do Juizado Itinerante do mês de agosto e setembro. O Juizado Itinerante do TJ/SP estará a partir do dia 3/8, pela ordem, nos bairros da Vila Nova Cachoeirinha, Pirituba, Jardim Aracati, Sacomã, Parque do Carmo e Jaçanã. O Juizado Itinerante do TJ/SP percorre regiões da capital com endereços preestabelecidos, aproximando a Justiça do cidadão. As questões atendidas referem-se a ações que não excedam a 20 salários mínimos, sem necessidade de advogado, tais como: direito do consumidor, planos de saúde, colisão de veículos, cobranças em geral, despejo para uso próprio, execução de títulos - cheques e notas promissórias. O sistema não aceita reclamações trabalhistas, criminais e de pensão alimentícia. O atendimento é gratuito. Mais informações pelo telefone: 3208-1331.

segunda-feira, 27 de julho de 2009

Prisão ilegal?

Lavrador fica preso 11 anos sem ir a julgamento
O Conselho Nacional de Justiça descobriu o que considera ser um dos casos mais graves da história do Judiciário no país. O lavrador Valmir Romário de Almeida, de 42 anos, passou quase 11 anos preso no Espírito Santo sem nunca ter sido julgado. A reportagem é da Folha de S.Paulo.
Valmir é acusado de ter matado com uma machadada na cabeça um ex-cunhado, em 1998. De acordo com o texto, ele passou por quatro presídios e não teve direito de sair da prisão nem mesmo para o enterro da mãe, em 2007. (FSP)
Comento
Se a pena mínima do homicídio qualificado é 12 anos, então não há qualquer excesso na prisão.

sexta-feira, 24 de julho de 2009

Retiro espiritual


Neste final de semana estarei em viagem de lazer, num lugar muito especial. Até segunda irmãos de fé.

Lei é lei.

Preso por tráfico pede para responder a processo em liberdade
Um homem preso em flagrante pelo tráfico de oito pacotes de cocaína pediu Habeas Corpus (HC 100016) no Supremo com a intenção de responder em liberdade ao processo a que responde. Ele contesta a aplicação da lei antidrogas (11.343/2006), que prevê expressamente a prisão cautelar de traficantes de entorpecentes durante as fases do inquérito e da ação penal.
Comento
Lei é lei e, como tal, deve ser cumprida enquanto em vigor.

quarta-feira, 22 de julho de 2009

Lula critica pirotecnia

Ao dar posse ao novo PGR, Roberto Gurgel, o presidente Lula exortou os procuradores a evitar pirotecnia. Segundo o presidente, os integrantes do Ministério Publico precisam agir com discrição para preservar a liberdade de investigação. "Não joguem fora essa liberdade porque um dia vai aparecer alguém que vai achar que vocês são demais e vai propor mudanças no Congresso Nacional. Sabemos que a mudança nunca será por mais liberdade e sim por mais castramento", disse. O presidente afirmou que é preciso aguardar o julgamento final para preservar o Ministério Público. "A única coisa que dará tranquilidade aos membros da PGR, o único fator de pressão e balizador da consciência são as garantias constitucionais porque, ao contrário disso, estaremos absolvendo os culpados e culpando os inocentes. Qualquer ser humano não pode fazer de sua vida profissional um show de pirotecnia. Não podem existir shows de pirotecnia, não pode haver culpados antes de o processo final ter sido julgado, apurado", disse. (Fonte: Folha online)
Comento
Lula foi infeliz em seus comentários. Pirotecnia não causa males, mas sim o crime cometido pelo indiciado, denunciado ou acusado.

Liberdade de expressão


PGR questiona proibição de eventos pró-legalização das drogas
Em seu último dia respondendo pela Procuradoria Geral da República, a procuradora-geral Deborah Duprat ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações para questionar decisões judiciais que estariam proibindo atos públicos pró-legalização das drogas. Para ela, as decisões estariam empregando o equivocado argumento de que a defesa dessa ideia constituiria apologia de crime. A procuradora quer que o Judiciário dê interpretação conforme a Constituição ao artigo 287 do Código Penal (pedido feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 187), e também ao artigo 33, parágrafo 2º, da Lei 11.343/06, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (pedido feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4274). Como o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) é anterior à Constituição, explica a procuradora, seus dispositivos só podem ser questionados por meio de ADPF. Já a nova lei de tóxicos, posterior à Carta de 1988, é contestada por meio de Ação Direta.
Comento
Sem comentários!!!

terça-feira, 21 de julho de 2009

Dolce far niente


STF nega liminar a desembargador aposentado que pretendia continuar recebendo auxílio-moradia
O ministro Celso de Mello, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 28135) apresentado por desembargador aposentado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que pretendia voltar a receber o valor do auxílio-moradia cortado de seu salário em cumprimento a uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o magistrado, desde abril deste ano seus proventos passaram de R$ 14.973,08 para R$ 10.560,42 por mês por causa do corte.
Comento:
Mesmo aposentado, não quer largar a mamata. Será que ele não tem casa própria, depois de tantos anos de serviço?

segunda-feira, 20 de julho de 2009

Não deu zebra

Juiz recebe denúncia contra Dantas
O juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, recebeu nesta segunda-feira (20) denúncia contra o sócio-fundador do banco Opportunity e mais 13 pessoas, apresentada pelo MPF (Ministério Público Federal) de São Paulo. O juiz também determinou a abertura de três novos inquéritos para aprofundar as investigações da Operação Satiagraha, ligada na denúncia a outro escândalo, o do mensalão. A informação é da Procuradoria da República de SP. (Fonte: UOL notícias)
Comento:
Conforme post anterior, a denúncia está em boas mãos.

Jogatina


Dona de bingo impetra HC alegando que sua atividade comercial não é crime. A dona da empresa Interbingo, localizada em São Paulo, impetrou habeas corpus no Supremo (HC 99894) na tentativa de que a Corte determine o trancamento do inquérito policial aberto contra ela. V.M.A. alega ser vítima de repristinamento ilegal de lei que proibiria o jogo de bingo no Brasil. Segundo ela, a Lei de Contravenções Penais, que proibiu os jogos de azar, foi revogada por normas que permitiram o bingo – lei Zico e lei Pelé, bem como suas regulamentações. Contudo, essas duas foram revogadas pela Lei Maguito. No entendimento de V. e de seus advogados, porém, nada foi dito nesse novo texto (lei Maguito) que justifique a volta da proibição de bingos. “A lei Maguito não traz em seu corpo nenhum comando próprio que expressamente reativasse o comando normativo expresso no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, com relação específica ao jogo de bingo de cartela”, sustentam os advogados. Na visão deles, essa repristinação (volta da lei anterior por revogação da atual) da Lei de Contravenções Penais seria ilegal e ela estaria sendo injustamente acusada por cometer um ato que não poderia ser considerado crime (atipicidade de conduta). Em 14 de agosto do ano passado o Interbingo foi tomado pela polícia e a sede da empresa lacrada sob acusação de transgressão do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais (HC99894).
Comento:
Quando se trata de crime ou contravenção, a repristinação é imperativa, sob pena de interpretação favorável ao ilícito. A interpretação, nesses casos, deve ser "in mallam partem".

sexta-feira, 17 de julho de 2009

Automordaça


Delegados pedem apuração de investigação secreta
O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público não pode servir de justificativa para que as investigações de promotores e procuradores não sejam submetidas ao controle do Judiciário. Essa é a opinião da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) sobre a notícia de que, por cinco anos, o Ministério Público Federal de São Paulo investigou em segredo um delegado da PF, um despachante e uma empresa de segurança privada.
Comento:
Ora, deixem disso. Deve haver união entre os órgãos persecutórios. Além do mais, se proibirem o MPF de fazer investigações secretas, isso se estenderá também à PF. Será a mordaça para investigações secretas. Então, para o bem das investigações, deixem estar.

quinta-feira, 16 de julho de 2009

Que ilegalidade?


Mazloum questiona investigação secreta do MPF
O
juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, determinou o envio de ofício ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) propondo medidas legais contra métodos de investigação secretos adotados pelo Ministério Público Federal de São Paulo. A assessoria de comunicação da Justiça Federal informa que a determinação ocorreu após o juiz analisar um pedido de arquivamento em uma investigação criminal iniciada pelo MPF em novembro de 2003, e mantida em “segredo” (sem o conhecimento da Justiça) até abril de 2009.
Segundo a decisão, tratou-se de uma “investigação secreta” iniciada com base numa carta anônima, na qual denunciava um departamento de Polícia Federal – DELESP – que estaria envolvido num “esquema de corrupção”, incluindo um delegado, um despachante e uma empresa de segurança privada (Fonte: assessoria de comunicação da JF/SP). Para ler a notícia completa:
(http://www.jfsp.jus.br/noticias/2009/jul/090716Investigacao_criminal.htm)

Comento:
Que irregularidade há em carta anônima servir de base para investigação secreta e quebra de sigilo fiscal, sem que o investigado jamais fique sabendo? Aliás, é melhor até para o próprio investigado não ficar sabendo da investigação, pois não precisará pagar advogado durante um longo período. Se for arquivada, ele ainda fica sem stress pois nem sequer sabe que foi alvo de investigação e quebra de sigilo fiscal. Se for denunciado, então passa a se defender feliz por não ter gasto dinheiro com advogado anteriormente. Enfim, é bom pra todos.

Ele ficou feliz



Mutirão soltou 3.663 pessoas presas irregularmente
O mutirão carcerário do Conselho Nacional de Justiça já analisou, desde agosto de 2008, a situação de 20.198 presos em 11 estados do país. Até esta terça-feira (14/7), data do
balanço mais recente, 3.663 pessoas tiveram a liberdade garantida – após a constatação da prisão irregular. No total, 5.531 presos receberam benefícios a que tinham direito, mas eram ignorados pela Justiça local. (Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ).

Comento:

Alguém faça alguma coisa para impedir isso! São 3.663 presos soltos sem a observância do devido processo legal que, também para soltar, deve atender à mesma morosidade necessária para condenar. Cadê a balança da Justiça? Isso deixou Lúcifer feliz.

Lista e princípio da bagatela.

Acusado de crimes ambientais tem mandado de segurança negado no STJ
O STJ negou mandado de segurança do fazendeiro Flávio Turquino, do Mato Grosso, contra ato do ministro de estado do Meio Ambiente que determinou a divulgação na internet dos autos de infração lavrados pelo Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis) correspondentes às maiores áreas de desmatamento em 2008. O fazendeiro pediu que seu nome fosse retirado de lista. Alega que as informações divulgadas no sítio do Ministério do Meio Ambiente seriam falsas e incompletas, além de desprovidas de caráter científico. Para a defesa isso violaria o princípio da presunção de inocência, do devido processo legal e do contraditório e, por isso, pediu a exclusão do nome da lista, pois a permanência no rol causaria severos danos de ordem moral. Para a ministra Eliana Calmon, não há irregularidade na divulgação da lista, tendo havido estrito cumprimento das disposições legais. A ministra apontou que, além do artigo 5º da Constituição Federal, o artigo 225 garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Eliana Calmon considerou que não cabe dilação probatória em mandado de segurança (MS 13934 - Fonte: STJ).
Comento:
Onde já se viu: devido processo legal e contraditório para impedir divulgação de mera lista na internet? Os artigos citados pela ministra se sobrepõem aos do contraditório e do devido processo legal.

quarta-feira, 15 de julho de 2009

Penas exageradas

Pesquisadora critica penas pesadas para jovens envolvidos com tráfico
Os juízes brasileiros estão optando sentenciar com penas de prisão por tempo acima do razoável jovens tidos como pequenos traficantes de drogas, mesmo quando esses réus não registram condenações anteriores e nem façam parte de organizações criminosas. O "problema" foi apontado pela professora Luciana Boiteaux, da UFRJ, na audiência realizada pela CCJ do Senado, na terça-feira, 14/7, para debater a Política Nacional sobre Droga. "São pessoas que ainda podem ser resgatadas, mas nesses casos a legislação impede a aplicação de penas alternativas e os juízes ainda optam por penas mais duras, que acabam reforçando a inserção dos envolvidos no mundo da criminalidade. Eles saem do sistema prisional em situação muito pior do que quando entraram", afirmou.
Comento:
"Dura lex sed lex"!!!

terça-feira, 14 de julho de 2009

Banalização do HC


Negada liminar para preso ser transferido para unidade de não-fumantes
A ministra Laurita Vaz, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de Donizete de Lima Ferreira para que fosse transferido para uma unidade prisional reservada a presos não-fumantes. Condenado à pena de 23 anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, Ferreira sofre, atualmente
, de insuficiência respiratória causada pela fumaça de tabaco de seus companheiros de cela. Ao negar a liminar, a ministra Laurita Vaz afirmou não vislumbrar constrangimento ilegal ao direito de ir e vir de Ferreira. “Não há urgência que autorize o deferimento de qualquer medida urgente por esta Presidência”, decidiu a ministra (HC 140464 - fonte:STJ).
Comento:
Conforme venho sustentando, o "habeas corpus" vem sendo banalizado. Até para problema respiratório querem agora utilizá-lo. Tenha santa paciência!

Na contramão.

PL autoriza MP a ingressar com revisão criminal.
A CCJ da Câmara aprovou, em 8/7, em caráter conclusivo, o PL 4622/09, que permite ao MP apresentar pedido de revisão criminal. Essa ação visa substituir uma sentença definitiva por outra, que absolva o réu ou diminua sua pena. Se não houver recurso para votação pelo Plenário, a proposta seguirá para análise do Senado. O autor da proposta, deputado Vinicius Carvalho (PTdoB/RJ), argumenta que o MP, como fiscal da lei, tem o dever, do ponto de vista ético, de buscar a justiça. "Se surgem novas provas a inocentar o condenado, o próprio MP deve interceder", propõe o parlamentar.
Comento:
Os portugueses, quando tiverem notícia disso, terão mais uma piada de brasileiros no repertório. Quer dizer que, ao invés de denunciar e recorrer de absolvição, o MP deve agora perder tempo para desconstituir sentença condenatória transitada em julgado? Se transitou em julgado, a própria Constituição não retira a presunção de inocência? Então, o MP irá tentar favorecer o, mais que presumidamente, definitivamente culpado? Os procuradores devem se mobilizar contra essa excrescência. A inconstitucionalidade do projeto é de clareza solar.

segunda-feira, 13 de julho de 2009

Ler os autos?

O estudante baiano José Augusto Neto, acusado de ser mandante de um homicídio ocorrido no interior do estado em 2007, foi ao Supremo Tribunal Federal. Segundo o advogado de Neto, ele foi preso preventivamente em maio de 2007, sem qualquer culpa formada. O Habeas Corpus foi ajuizado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que negou idêntico pedido com o fundamento de que o crime envolve disputa política em município do interior. E o estudante seria acusado “de contratar pistoleiros para levar a cabo o delito”. De acordo com o advogado, esse fundamento não é verdadeiro. Para a defesa, o relator no STJ “sequer leu as peças adunadas àqueles autos, ou pior, se leu, não entendeu o que estava lendo”.
Comento:
Em se tratando de "habeas corpus", descabe a análise do mérito e leitura aprofundada dos autos. Prevalece o axioma "in dubio pro societate".

sábado, 11 de julho de 2009

Graça do Nosso Senhor


Ontem, 10 de julho, foi celebrada missa de ação de graças na Igreja de São Bento, em São Paulo, em comemoração ao aniversário de um ano da operação policial Satiagraha. Estiveram presentes quase 40 pessoas, entre elas o delegado Protógenes Queiros, a procuradora Janice Ascari, além de políticos do Psol. Logicamente, eu também estive lá (vide foto no momento da hóstia) para prestigiar e participar do culto ecumênico. Com a benção de Nosso Senhor.

Decisão acertada


STJ rejeita pedido de liberdade a acusado de envolvimento com o tráfico
Tentativa de obter liberdade para Pedro Anildo Costa, acusado de se associar a outros com o objetivo de traficar entorpecentes, é rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ministra Laurita Vaz indeferiu liminarmente o habeas corpus. A decisão se deu enquanto ela respondia pela presidência do STJ. O acusado está preso desde maio deste ano e sua defesa argumenta que o decreto de prisão não tem fundamentação legal, porque não demonstrou quais os requisitos e motivos que autorizariam a prisão preventiva. Além disso, defende não haver necessidade de mantê-lo preso, uma vez que ele é primário, tem bons antecedentes, residência fixa no mesmo distrito em que ocorreu o delito e tem emprego lícito. A ministra Laurita considerou que há, nas interceptações telefônicas, referências ao acusado como sendo interlocutor do grupo na região HC 140.980).
Comento:
Efusivos aplausos para a decisão da festejada ministra. Tendo sido mencionado o nome do acusado em conversa de terceiros, isso é o suficiente para a prisão, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, caso em que passa a ser definitiva a prisão. Ademais, é preciso acabar com a banalização do HC, que deveria ser concedido apenas a acusados absolvidos definitivamente, mas que permanecem presos por falha da administração.

sexta-feira, 10 de julho de 2009

Estado Democrático de Direito

Alguns ilustres comentaristas acreditam que minhas teses e doutrinas não se coadunam com o Estado Democrático de Direito. Depende: se sob análise perfunctória, parece que não. Mas elas, minhas teses e doutrinas, exigem análises axiológica, jus-filosófica e tridimensional do direito. Sob esses prismas, elas na realidade são premissas "sine qua non" para o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito. Sugiro, portanto, para melhor compreendê-las, a releitura sob os enfoques sugeridos. Verão que esta luta é DO POVO, PELO POVO, PARA O POVO!!!

quinta-feira, 9 de julho de 2009

Refresco



Em artigo publicado hoje no Conjur ("Algemas nos punhos dos outros é refresco"), o ilustre advogado Ticiano Figueiredo defende que "o advogado tem de ter acesso a todas as provas e documentos que embasaram as investigações contra o seu cliente".
Comento:
Pra que esse acesso? Por acaso as provas já existentes nos autos vão mudar? Se o laudo, a escuta, os testemunhos etc. são incriminadores, de que adianta o advogado ter acesso? De outro lado, se aquelas provas não são incriminadoras, o acesso também é inútil. Enfim, seja o investigado culpado, seja inocente, o quadro já estará desenhado no inquérito sigiloso. E "tollitur quaestio"!

Poder punitivo II


Minha luta, como todos sabem, é conscientizar da necessidade de juízes, procuradores e policiais trabalharem afinados no combate ao crime. Afinal, a união faz a força. O exemplo mais consentâneo é a imagem ao lado. Enquanto esse tripé da justiça não andar afinado, ganham indiciados e réus, somente. A prisão e o rigor, como forma de lidar com os suspeitos de crimes, constituem os anseios do povo que, em última instância, é o verdadeiro detentor do poder. Por isso, não há democracia, mas autoritarismo nefando, quando não satisfeita a vontade popular. Do povo, pelo povo, para o povo!!!

quarta-feira, 8 de julho de 2009

Poder punitivo

Comentário do ilustre Marcos Ihara no blogdopromotor, sobre o post "TORQUEMADA E RAÚL ZAFFARONI": "O Direito Penal serve para conter o poder punitivo? Que eu saiba, o Direito Penal surgiu para impedir a justiça privada. O Direito Penal é a concretização do poder punitivo do Estado. E, sem querer gerar polêmica, o Santa Inquisição não está errado. Alguns juizes estão afinados com o poder punitivo, da mesma forma que outros só pensam em absolver. O ser humano é assim mesmo. Ao judiciário, em si, não cabe nada, pois nada pode fazer, afinal, é feito por homens".
Comento:
Juízes que só pensam em absolver deveriam ser advogados e deixar suas vagas para aqueles que condenam. "In dubio pro reo", "ampla defesa", "acesso ao inquérito" e outras perfumarias são princípios líricos que só caem bem em obras literárias de sonhadores e poetas. Aplicá-los concretamente inviabiliza o "jus puniendi". "Dura lex sed lex"!

Carcereiro?


Juízes precisam visitar presídios, diz Gilmar Mendes
O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, afirmou nesta segunda-feira (6/7), que os juízes precisam ir mais aos presídios para acompanhar o cumprimento das prisões que sentenciaram. A afirmação foi feita durante a solenidade de abertura do mutirão carcerário na Bahia (fonte: Conjur).
Comento:
Desde quando papel do juiz é de carcereiro? Promotores e juízes devem despender seus talentos e esforços para condenar. A questão carcerária pertence ao Executivo, sendo inconstitucional essa pretendida intromissão.

terça-feira, 7 de julho de 2009

Justiça funcionando


MPF denuncia Dantas por sete crimes
A denúncia entregue nesta sexta-feira (3/7) pelo Ministério Público Federal ao juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal, acusa Daniel Dantas e mais 13 pessoas ligadas ao grupo Opportunity. Dantas foi denunciado pelos crimes de lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta de instituição financeira, evasão de divisas e crime de quadrilha e organização criminosa, entre outros.
Comento:
A denúncia está em boas mãos.

segunda-feira, 6 de julho de 2009

Tempestade em copo d'água


Gaúchos criticam declarações de Baptista Pereira
O diretor de Comunicação Social da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Túlio de Oliveira Martins, classificou as declarações do presidente eleito para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador Paulo Octávio Baptista Pereira, como "reacionárias e pouco inteligentes", segundo o jornal Correio do Povo. Baptista Pereira afirmou em julgamento no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que seria melhor se o Rio Grande do Sul não fizesse parte do Brasil.
Comento:
Para que tanto estardalhaço por motivo tão banal? Estamos em uma democracia, o que permite a qualquer pessoa criticar (com razão) o laxismo penal. Na realidade, o TRF/SP é que está na vanguarda. Mas, na vanguarda do combate ao mal causado pelo crime. Sem a união indissolúvel de magistrados com MPF e PF, não há solução. A união faz a força!