Subsídios
Associação questiona forma de remuneração de juízes
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) entrou com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, para quesionar o sistema remuneratório de juízes paulistas. A entidade pede a suspensão da Lei Complementar 1. 031/07 por entender que ela viola o princípio da isonomia e da proporcionalidade. Segundo a Anamages, a Lei Complementar quebra a isonomia entre a magistratura estadual e federal, na medida em que cria cinco categorias distintas de magistrados estaduais em São Paulo. Com o pedido, espera-se que seja determinada a diferença remuneratória prevista no artigo 93 da Constituição Federal, em que se configura apenas três entrâncias na Justiça paulista, como ocorre no caso de magistrados federais. "Não mais se justifica a Justiça Estadual adotar o sistema arcaico de entrâncias e os ramos da Justiça Federal a entrância única", afirma a associação em seu pedido.
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) entrou com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, para quesionar o sistema remuneratório de juízes paulistas. A entidade pede a suspensão da Lei Complementar 1. 031/07 por entender que ela viola o princípio da isonomia e da proporcionalidade. Segundo a Anamages, a Lei Complementar quebra a isonomia entre a magistratura estadual e federal, na medida em que cria cinco categorias distintas de magistrados estaduais em São Paulo. Com o pedido, espera-se que seja determinada a diferença remuneratória prevista no artigo 93 da Constituição Federal, em que se configura apenas três entrâncias na Justiça paulista, como ocorre no caso de magistrados federais. "Não mais se justifica a Justiça Estadual adotar o sistema arcaico de entrâncias e os ramos da Justiça Federal a entrância única", afirma a associação em seu pedido.
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