"Apartheid"

Presidente da OAB critica nova lei do mandado de segurança (Lei 12.016).
Em nota, o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, criticou com veemência a decisão do presidente Lula de sancionar, sem qualquer dos vetos propostos pela entidade, a lei que dá nova regulamentação ao Mandado de Segurança. Para Britto, a nova lei é "elitista e fere de morte o direito de defesa do cidadão". A lei exige depósito prévio para concessão de liminares, o que, segundo Britto, vai criar um verdadeiro "apartheid" no Judiciário entre pobres e ricos. Comento: Se não houver limites aos remédios constitucionais, vira bagunça. As críticas, portanto, são infundadas.

Comentários

Sebastião Estrela disse…
Concordo. É preciso usar com sensatez os remédios constitucionais. Não é para qualquer ilegalidade que se vai logo usar o Mandado de Segurnaça e o habias corpus. Só quando extritamente necessário! Parabéns pelo blog.

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