Quebra de segredo de Justiça

Ministro do STF reclama de Segredo de Justiça

O Supremo Tribunal Federal foi palco, nesta quinta-feira (20/8), de uma situação, no mínimo, inusitada. O ministro Celso de Mello deixou de votar em um processo porque a Procuradoria-Geral da República não enviou ao decano documentos da ação que seria julgada com a alegação de que a matéria estava sob sigilo. “Deve ser excepcional a imposição do regime de publicidade restrita. Mesmo assim, quando decretado, ele não alcança os julgadores. O processo penal deve ser um jogo de cartas na mesa”, afirmou o ministro Celso de Mello. Ele havia pedido cópia da denúncia à PGR. Não obteve. A justificativa foi a de que seu colega (Levandowski) havia decretado o sigilo dos autos. Por isso, o Ministério Público não poderia encaminhar a Mello o teor da denúncia (Fonte: Conjur). Comento: Está corretíssima a decisão do PGR. Se o ministro Levandowski decretou segredo de Justiça, somente ele poderia autorizar outro ministro a ver a denúncia. Senão, não demorará muito para a banalização do acesso aos autos.