quinta-feira, 24 de setembro de 2009

Publicidade restrita

Delegados são exonerados por expor presos
A Secretaria de Segurança Pública do Ceará determinou, na quarta-feira (23/9), a exoneração de três delegados da Polícia Civil por causa da exposição de presos para a imprensa. A medida foi tomada após a OAB recomendar ações que garantissem o direito de imagem dos detidos. A informação é do portal Comunique-se.
Comento: E o princípio constitucional da publicidade? Não vigora mais?

terça-feira, 22 de setembro de 2009

Acesso a inquérito


Advogados são presos após discutirem com juiz
Uma discussão entre advogados e um juiz em Pernambuco acabou na delegacia. Afrânio Gomes de Araújo Lopez Diniz e Hélcio de Oliveira França receberam voz de prisão do juiz Carlos Eduardo das Neves Mathias, titular da Vara de Tacaratu e substituto na Vara Única de Inajá, depois de insistirem para ter acesso aos autos de inquérito policial contra cliente deles. O episódio aconteceu na terça-feira (15/9). Na segunda-feira (21/9), a seccional pernambucana da OAB levou o caso ao conhecimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco e também ao Ministério Público. De acordo com relato dos advogados e de funcionários do tribunal, os advogados foram ao Fórum de Tacaratu para poder ver o decreto de prisão temporária contra os clientes deles, presos desde 10 de setembro. O juiz Neves Mathias informou aos advogados que não estava com o decreto. Este estaria na sua casa ou na delegacia de Polícia, disse, segundo conversa gravada pelos advogados. A partir daí, começou uma discussão entre eles e o juiz pediu que os advogados se retirassem. Diante da recusa, deu voz de prisão, alegando desacato, e chamou a Polícia (fonte: Conjur).
Comento: É isso que dá (confusão) o pretenso direito de acesso irrestrito a atos de inquérito que, por natureza, devem ser sigilosos.

Cassação


PGR opina pela competência do TSE para julgar cassação de mandatos
O Supremo Tribunal Federal recebeu parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) no qual se manifesta pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 167. A ação foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e contesta a competência originária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para julgar recursos contra a expedição de diploma aos governadores, vice-governadores, senadores, deputados federais e estaduais e respectivos suplentes.

segunda-feira, 21 de setembro de 2009

Ócio

Estudo mostra que 76% dos presos ficam ociosos
Apesar de ser uma exigência da lei de Execuções Penais, o trabalho de condenados nas prisões brasileiras está longe de ser uma realidade. Segundo aponta tese de doutorado da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, que compila diversos dados sobre o sistema carcerário brasileiro, cerca de 76% dos presos estão ociosos nas cadeias do país. O Ceará é o Estado onde os presos têm o maior percentual de ociosidade, com apenas 2,74% desses exercendo alguma atividade. Na outra ponta está Santa Catarina, onde 58,14% dos presos trabalham. As informações são do UOL.

sábado, 19 de setembro de 2009

Eleições

Eleição na OAB terá 15 mil candidatos no país
As Eleições 2009 da Ordem dos Advogados do Brasil vão movimentar 15 mil candidatos na disputa por sete mil cargos em todo o país. Para o triênio 2010/2012, além da diretoria das 27 seccionais, os advogados terão de escolher as equipes para dirigir as 1.150 subseções estaduais. A votação acontece na segunda quinzena de novembro. As inscrições das chapas já começaram.

quarta-feira, 16 de setembro de 2009

Vaga no STF

Lula convida Toffoli para vaga de ministro no STF
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva convidou o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, para assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, de acordo com informações do jornalista Marcio Aith, da Folha de S.Paulo.
Comento: O mais producente seria promover o ex-procurador geral Antonio Fernando a ministro do STF, pelo mérito de sua denúncia do mensalão. Nesse processo há iminente perigo de o sr. Toffoli votar pela absolvição, ao contrário de Antonio Fernando. Ainda há tempo de nomeá-lo. Oremos!

terça-feira, 15 de setembro de 2009

Direito de defesa?

PF deve avisar pessoas que estão sob investigação
O Ministério Público Federal no Ceará recomendou nesta terça-feira (15/9) à Superintendência da Polícia Federal do estado que envie comunicação escrita às pessoas contra as quais tenha sido instaurado procedimento ou inquérito policial. A medida tem por objetivo assegurar o direito à ampla defesa nas investigações, evitando, por exemplo, prisões desnecessárias, explica o MPF.
Comento: O sigilo é inerente ao inquérito policial. O imputado, portanto, só deve saber do que é acusado após uma denúncia formalmente elaborada, quando for citado. Apenas depois disso começa o direito de defesa. O fator surpresa coloca em vantagem o estado acusador contra o criminoso. E é assim que deve ser.

segunda-feira, 14 de setembro de 2009

Foro privilegiado

PEC encontra resistência na Câmara
Os deputados devem votar na quarta-feira uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que acaba com o foro privilegiado nos julgamentos de autoridades. A proposta é polêmica e encontra resistência entre parlamentares que temem perder o privilégio. Os líderes de governo e oposição aceitaram analisar a matéria, mas não fecharam acordo. Pela proposta, o presidente da República, o vice-presidente, deputados federais, senadores, ministros de Estado e ministros de tribunais superiores deixam de ser julgados pelo STF (fonte: FSP).

sexta-feira, 11 de setembro de 2009

Simples matemática


Preso provisório é libertado depois de seis anos
Uma prisão provisória que já se estendia por quase seis anos terminou nesta quinta-feira (10/9) por decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. “O paciente permanece na prisão por período superior àquele que a jurisprudência dos tribunais tolera, dando ensejo, assim, à situação de injusto constrangimento”, disse o ministro ao conceder a liberdade provisória. A proibição ao constrangimento está prevista no artigo 648, inciso II, do Código de Processo Penal (fonte: Conjur).
Comento: O que há de errado, afinal de contas, nessa prisão provisória? Se o homicídio qualificado tem a pena mínima de 12 anos, significa que não há excesso de prazo na prisão de apenas 6 anos. A questão é de simples matemática. Ademais, enquanto não findo o processo, vigora o princípio "in dubio pro societate" que, a toda evidência, aplica-se nas prisões cautelares.

quinta-feira, 10 de setembro de 2009

MP X MP


Membros do MPF-SP serão investigados por grampos
O corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro Sandro Neis, determinou a instauração de sete reclamações disciplinares para apurar fatos envolvendo membros do Ministério Público Federal em São Paulo citados no relatório final da CPI das Interceptações Telefônicas (fonte: Conjur).
Comento: MP investigar MP é intolerável autofagia. Ao invés de unir forças contra o crime, perde-se tempo com filigranas e ladaínhas levantadas por sabe-se lá quem. Ora!!!

terça-feira, 8 de setembro de 2009

Taxa


MP do Piauí cobra taxa para fazer parecer
Para fazer um parecer no Ministério Público do Piauí, não bastam tempo e promotores. Tem de pagar. O MP piauiense, há cinco anos, cobra uma taxa para intervir nos processos não penais. Na prática, quando os autos vão para o MP se manifestar, os processos são devolvidos com a intimação da parte para recolher a taxa de intervenção ministerial. No Piauí, esses casos só são analisados se, antes, a parte que entrou com ação pagar 1% do valor da causa. E mais: quem se recusa é intimado pela Justiça. A cobrança é prevista em lei estadual de 2004 (fonte: Conjur).

Tecnologia

Publicada lei do RJ que autoriza monitoramento eletrônico de presos.
O monitoramento se aplica aos apenados submetidos ao cumprimento de pena nos regimes aberto e semi-aberto, quando em atividades fora do estabelecimento prisional. O rastreamento eletrônico será feito por meio de bracelete, tornozeleira ou chip subcutâneo, conforme a disponibilidade do sistema prisional (Lei nº 5530, de 2/9/2009).

sábado, 5 de setembro de 2009

Excesso de direitos


Mutirões do CNJ libertam um quinto dos presos
Um quinto dos presos em 16 estados do país já deveriam estar soltos. O cálculo não é nenhuma estimativa, é fato. Depois que começou a fazer mutirões carcerários para analisar processos parados nas Justiças, o Conselho Nacional de Justiça constatou que dos 40 mil processos criminais analisados, 7,4 mil se referiam a encarcerados que permeneciam indevidamente nos presídios. Os trabalhos resultaram na libertação de 4,9 mil presos provisórios e 2,5 mil condenados que já haviam cumprido a pena total (fonte: Conjur).
Comento: Será que não está havendo excessos nessa política de direitos fundamentais? Lembram-se do velho brocardo: "summa lex, summa injuria"? Está certo que entre os libertos pode haver inocentes, mas pode também haver culpados (vide figura). Valeu a pena? É evidente que não.

sexta-feira, 4 de setembro de 2009

Requisitos

Sobre a polêmica em torno da vaga no STF, entendo serem necessários alguns requisitos. Além do notório saber jurídico, deve o candidato ser religioso devoto. Mas, sem apego excessivo a direitos fundamentais. Estes devem ser reservados a inocentes, conforme há muito venho preconizando. Satisfeitos esses pressupostos, não restam dúvidas de que o pretendente será um excelente ministro.

quinta-feira, 3 de setembro de 2009

Mito


Ex-Procurador Geral da República Cláudio Lemos Fonteles fará palestra
No dia 14 próximo, Cláudio Fonteles proferirá palestra em Goiás, no auditório da PGR. O tema será "O mito do estado policial e a visão anacrônica dos direitos fundamentais". Informações e inscrições pelo tel. 62-3243.5454. Comento: Estudantes, professores, operadores do Direito, não percam!

quarta-feira, 2 de setembro de 2009

Endurecer

Juiz acusado de bater na mulher é sequestrado
O juiz federal Rubens Rollo D’Oliveira, acusado de dar um soco no estômago de sua mulher em praça pública, foi sequestrado na última segunda-feira (31/8) por volta das 20h30. O fato aconteceu enquanto o magistrado estava parado num semáforo no bairro Batista Campos, em Belém (PA). Três homens, um deles armado, abordaram o motorista e o segurança que não foi identificado e estava no banco do passageiro. Eles foram retirados do veículo. O juiz estava no banco de trás e foi levado como refém. “Acredito que não sabiam que tinha mais gente no carro”, afirmou um dos seguranças (Fonte: Diário do Pará).
Comento: Os juízes que sofrem assaltos precisam condenar mais e aplicar penas bastante elevadas, a fim de não sofrerem novos assaltos enquanto presos seus algozes.

terça-feira, 1 de setembro de 2009

Luto

Morre o ministro do Supremo Menezes Direito
Morreu na madrugada desta terça-feira (1º/9), pouco depois da 1h, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Alberto Menezes Direito, no Rio de Janeiro, aos 66 anos. O ministro, que chegou em 2007 à corte, lutava contra um câncer de pâncreas. Não resistiu. Ele faria 67 anos na próxima terça-feira (8/9). Estava de licença médica do Supremo desde maio, quando fez uma cirurgia. Deixa mulher, três filhos e netos (Fonte: Conjur)